Termos de Uso e Contrato De Prestação De Serviços De Ensino De Língua Estrangeira PROF. KENNY IDIOMAS.
Prestação de Serviços de ensino através da modalidade EAD - Ensino à Distância, de um lado
a empresa CURSO DE IDIOMAS PROFESSOR KENNY LTDA, com sede na Rua Emilio Ribas, n° 94 -
complemento n° 96 B, Bairro Vila Mathias, Cidade de Santos, Estado de São Paulo, inscrito no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda/CNPJ sob o nº 30.220.061/0001-25,
neste ato por seu representante legal, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, e
de outro lado o (a) CONTRATANTE, qualificado (a) ALUNO/RESPONSÁVEL FINANCEIRO, aderente
aos presentes Termos de Adesão ao de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente
identificado (a) no Requerimento de Matrícula e denominado ao longo deste Contrato como
ALUNO (a).
Resolvem firmar o presente Contrato Prestação de Serviços Educacionais - Curso de língua
estrangeira (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de ensino de idioma estrangeiro
de parte da CONTRATADA, por intermédio do curso na modalidade de Ensino à Distância,
mediante a contraprestação por parte do(a) CONTRATANTE, determinada na Cláusula Quinta.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO
Parágrafo 1º - Constitui obrigação da CONTRATADA a produção e disponibilização das
vídeoaulas ao CONTRATANTE de forma eficiente, via APP, ressalvados os eventos imponderáveis
e inevitáveis.
Parágrafo 2º O (A) CONTRATANTE desde que pagos os valores das prestações mensais, terá
acesso às aulas pelo APP CURSO PROF KENNY, através do sistema Android ou IOS, PELO
PERÍODO DISPOSTO NO APP.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATANTE
Parágrafo 1º: Constitui obrigação do (a) CONTRATANTE adimplir com o pagamento mensal do
serviço prestado pela CONTRATADA, na forma das disposições da Cláusula Quinta.
Parágrafo 2º: Sendo expressamente proibida a gravação do conteúdo das vídeo aulas enviadas
por EAD, assim como sua alienação a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se o
infrator às penalidades legais, nas esferas civil e criminal.
CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - O CONTRATANTE tem a opção de escolher dentre as opções para o plano de pagamento
conforme a prestação de serviços educacionais, a saber:
a) O Plano no valor de R$ 49,90, é exclusivamente direcionado para os alunos que se
matricularam no curso até o ano corrente de 2022, desde que a conclusão seja em 36
(trinta e seis meses).
b) Importante Salientar que para o plano acima, as aulas serão disponibilizadas a cada 7
(SETE) dias - contando da data do seu cadastro e pagamento, sendo a primeira aula
liberada no dia da compensação do pagamento e as demais a cada 7 (SETE) dias
subsequentes.
c) O(a) CONTRATANTE desde já fica ciente em caso de inadimplência o acesso ao APP
respectivo será bloqueado automaticamente pela CONTRATADA. Sendo restabelecido
após a devida regularização.
4.1.2 - No Plano Semestral, o CONTRATANTE deverá pagar 6 parcelas de R$ 74,90 cada e sem
juros, através de cartão de crédito. A renovação desse plano é automática ao final de cada
semestre, sendo liberadas as primeiras 25 aulas do curso.
* Importante Salientar, nível Avançado (à partir da aula 101).
4.1.3 - No Plano Completo, o CONTRATANTE poderá pagar via cartão de crédito, ou à vista via
boleto ou PIX. Com a contratação deste plano, 150 aulas serão liberadas.
* Importante Salientar, nível Avançado (à partir da aula 101).
4.2 - Caso algum dos Planos Ofertado pela CONTRATADA, venha a sofrer quaisquer reajuste por
força inflacionária ou ato superviniente, a mesma passará a informar com o devido prazo legal
através do site oficial: https://profkenny.com.br.
4.3 - OS PLANOS CONTRATADOS NÃO SÃO VITALÍCIOS. O tempo sugerido de conclusão do
curso é de 36 meses, podendo ser estendido, seguindo novos valores de contratação de
planos, caso o CONTRATANTE deseje continuar com os serviços após o término do prazo inicial.
4.4 - O curso consiste em 150 aulas.
Parágrafo Único: No Plano de valor R$49,90 e no Plano Semestral, as aulas serão
Desbloqueadas progressivamente, de acordo com o cronograma estabelecido pela
CONTRATADA. No Plano Completo, todas as 150 aulas serão liberadas imediatamente
após a confirmação do pagamento.
CLÁUSULA QUINTA: DO ACESSO ÀS AULAS POR MEIO DO SISTEMA EAD
Parágrafo 1º: Em caso de ter sido realizado o pagamento pela via do boleto, a aprovação do
pagamento, condição para a efetivação da matrícula, será recebida pelo CONTRATANTE no
endereço de informado.
a) A liberação/desbloqueio ao acesso do curso escolhido, poderá ocorrer em até 72
(setenta e duas ) horas, da efetivação do adimplemento.
Parágrafo 2º: Durante o processo de cadastramento, o (a) CONTRATANTE deverá criar uma
senha, sendo de sua responsabilidade o uso correto desta, ficando desde já expressamente
estabelecido, se tratar de direito pessoal e intransferível.
Parágrafo 3º: Fica vedado o uso simultâneo, em mais de um Smartphone, de um mesmo nome
de usuário e senha. O descumprimento da presente disposição acarretará no imediato
bloqueio do respectivo “login” que apenas poderá ser liberado após comunicado à
CONTRATADA, que analisará a situação, reservando-se ao direito de cancelar a prestação do
serviço, sem qualquer restituição de valores pagos.
Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.
CLÁUSULA SEXTA: DA DESISTÊNCIA E DO CANCELAMENTO PELO (A) CONTRATANTE DOS CURSOS
Parágrafo 1º: Por DESISTÊNCIA, entende-se a manifestação de vontade do(a) Contratante,
dentro do período de 7 (SETE) dias da consolidação da avença, no sentido de se desvincular
juridicamente da CONTRATADA, hipótese em que nada será devido a essa última.
Parágrafo 2º: Por CANCELAMENTO, entende-se a manifestação de vontade do(a)
CONTRATANTE, após os 7 (SETE) dias da consolidação da avença.
Parágrafo 3º: Em caso de cancelamento por parte do (a) CONTRATANTE, após o prazo de
7(sete) dias, a CONTRATADA, irá permitir o acesso de acordo com o plano contratado, sem a
incidência de qualquer tipo de multa.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
Parágrafo 1º: Havendo quaisquer impedimentos ao cumprimento ou inadimplência do presente
contrato, por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, ou diante da ocorrência de
fortuito, a CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos nesse contrato,
onde irá notificar o(a) CONTRATANTE, por via de e-mail ou correspondência epistolar, a fim de
que proceda à regularização de sua situação em até 5 (CINCO) dias úteis, sob pena de não
mais serem retomados os serviços contratados, em razão de descumprimento de disposto no
presente Instrumento.
Parágrafo 2º: Se qualquer uma das parcelas não for quitada pelo(a) CONTRATANTE, através da
contra ordem de pagamento, seja por qualquer outro motivo, o CONTRATANTE perderá o
acesso ao app.
MULTA CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser rescindido pelo (a) CONTRATANTE, mediante pedido formal
endereçado à CONTRATADA, via e mail: contato@profkenny.com.br.
O pedido de rescisão, mediante pedido formal nos termos previstos no caput,
ensejará cobrança de multa compensatória equivalente a 20% sobre o valor do curso, a título
de remuneração dos custos operacionais despendidos pela CONTRATADA;
Parágrafo único: Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento, o (a)
CONTRATANTE continuará obrigado (a) aos pagamentos pelas aulas desbloqueadas, sem
exceção, não ocorrendo, por parte da CONTRATADA, reembolsos de valores retroativos
anteriores à data de comunicação da rescisão relacionados às aulas;
Parágrafo Único: A Plataforma empresa ora CONTRATADA, reserva-se ao direito, em
conformidade ao Código de Defesa do Consumidor, que em caso de CANCELAMENTO,
motivado pelo(a) CONTRATANTE, será realizado estorno Parcial, de acordo com o período em
que o Aluno(a) manteve o contrato vigente, incluindo as custas devidas.
CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo 1º: Ao clicar na opção ACEITAR, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara
ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento.
Parágrafo 2º: O (A) CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da
documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
Parágrafo 3º: Eventual invalidade de alguma cláusula desse contrato não se estenderá às
demais.
Parágrafo 4º: O (A) CONTRATANTE deverá observar os requisitos técnicos dispostos no site da
CONTRATADA para o perfeito recebimento e visualização das vídeo aulas,
https://profkenny.com.br.
Parágrafo 5º: A CONTRATADA não se responsabilizará por problemas decorrentes da Internet,
do servidor ou de questões técnicas do uso exclusivo do (a) CONTRATANTE, que impossibilitem
a visualização e acompanhamento das aulas.
Parágrafo 6º: A comunicação entre as partes se dará através dos respectivos endereços
eletrônicos das partes, razão pela qual deverá o(a) CONTRATANTE, sempre manter seus dados
atualizados.
Parágrafo 7º: Passando a informar o e-mail da CONTRATADA para receber comunicados dos
alunos CONTRATANTES é o contato@profkenny.com.br.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o(a) CONTRATANTE
opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.
As partes elegem o foro da cidade de Santos/SP, para dirimirem quaisquer dúvidas.